Petição inicial no Novo CPC

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O Novo Processo Civil: Petição inicial no novo CPC

No novo Código de Processo Civil, o procedimento comum é aplicável a todas as causas (inclusive, subsidiariamente, aos procedimentos especiais e à execução), salvo disposições em contrário (art. 318 e seguintes no Novo CPC).

Entendemos que as novidades apontam para a simplificação no processo de conhecimento, pois teremos apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais, não havendo mais a previsão do procedimento sumário (Apesar disso, as causas previstas no art. 275, II do CPC Velho continuam na competência dos Juizados Especiais).

Neste artigo veremos os seguintes temas:

• Quais são os Requisitos da Petição Inicial e as peculiaridades do pedido inicial;
• Como requerer diligências para descoberta de dados desconhecidos;
• Em quais casos o juiz poderá determinar a emenda à Petição inicial e como se dá seu processamento;
• Indeferimento da Petição inicial e quais os recursos contra esse ato.

Requisitos da petição inicial no procedimento comum

A petição inicial no Novo CPC não se afasta dos requisitos do antigo art. 282 do CPC/73, conforme se extrai do novo artigo 319:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Como se vê, há duas alterações significativas nos incisos do art. 319 do Novo CPC, vejamos:

1. Art. 319, II – a qualificação agora exige expressamente que o autor afirme se há união estável, além de ser exigido o endereço eletrônico;
2. Art. 319, VI – Atualmente, a audiência prévia de conciliação ou mediação é obrigatória e uma das poucas hipóteses em que pode ser afastada é justamente quando as partes (ambas) afirmam que não tem interesse na autocomposição. A opção do autor, assim, não afasta a audiência, apenas dá ao réu a opção de também manifestar-se neste sentido (caso em que, concordando com o autor, a audiência será afastada). Destaco que o autor só precisa dizer que não quer, pois a necessidade da audiência é presumida. (OBS: A multa referente à ausência do réu à audiência só pode ser aplicada se houver expressa menção a essa punição no documento de citação).
3. Não há mais exigência expressa de pedido de citação do réu, entendo que tal deveria realmente ser suprimido, uma vez que proposta a ação contra o réu, é absolutamente nítido o desejo do autor de citação daquela parte (previsão anterior no art. 282, VII do CPC Velho).

Entendo que o direito do autor de requerer a não realização da audiência pode ser manifestado – por aditamento à petição inicial – até a expedição da citação do réu.

Além disso, se houver uma negociação entre autor e réu antes do prazo (a meu ver decadencial) para requerer a desistência da audiência (10 dias), o juiz também poderá dispensá-la com base na liberdade das partes (negócio jurídico processual), conforme permissivo do art. 190 do Novo CPC.

Diligências para descoberta de dados no Novo CPC

O art. 319, §1º do Novo CPC dispõe que “Caso não disponha das informações previstas no inciso II (qualificação), poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção“.

Assim, por exemplo, o autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do réu. Obviamente, a diligência deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.

A qualificação não essencial para a citação do réu poderá ser convalidada, ou seja, o juiz não deve prender-se meramente aos requisitos formais, se o objetivo do processo puder ser conseguido sem parcela da qualificação das partes.

Além disso, o art. 319 do novo CPC prevê, ainda, que a integralidade dos dados requeridos no seu inciso II pode ser dispensada “se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça”

Peculiaridades do pedido inicial

O pedido inicial do autor teve alguns aprimoramentos no novo CPC.

O art. 322 do novo CPC tem a seguinte redação:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1^o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios (pedido principal inclui acessórios, ainda que não requeridos expressamente).

§ 2^o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

As obrigações em prestações sucessivas serão automaticamente incluídas na condenação, independente de declaração expressa do autor, salvo se já estiverem pagas ou consignadas (art. 323 do novo CPC).

Conforme o art. 334, se o juiz acolher o pedido inicial (se preencher os requisitos básicos e não for caso de improcedência sumária), será designada audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Acredito que a prática dos tribunais será a de designar imediatamente (via sistema) a audiência, independente de análise judicial da petição inicial como o que se realiza na maioria dos juizados especiais e no PJe. Mas não é esse o espírito e vontade do Novo CPC que demanda análise dos requisitos mínimos de admissibilidade da petição inicial.

A audiência obrigatória de conciliação ou mediação pode ser dividida.

Na interpretação dos pedidos e dos demais atos postulatórios, o Juiz deve sempre levar em consideração a efetiva vontade da parte, afastando, por exemplo, erros de grafia e até de semântica quando estiver claro que a parte quis dizer outra coisa, aplicando-se o art. 112 do Código Civil (“Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem“).

Indeferimento da petição inicial

Segundo o Novo CPC, a petição inicial será indeferida quando (art. 330):

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

O § 1^o do art. 330 do Novo CPC, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

É sempre bom destacar que o indeferimento da petição inicial pode ser parcial, caso em que o recurso será o agravo de instrumento.

Emenda da petição inicial no novo Processo Civil

Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 (mencionado acima) e 320 (documentos essenciais), ou que “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito“, deverá intimar o autor, para que no prazo de 15 dias emende a inicial ou a complete, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 321.

Lembrando que, nos termos do art. 219 do Novo CPC, os prazos serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário.

Assim, antes de indeferir a petição inicial cabe ao magistrado determinar a emenda.

Recurso contra o indeferimento da petição inicial

Se houver o indeferimento total da petição inicial, o autor poderá recorrer através do recurso de apelação.

O recurso de apelação contra o indeferimento da petição inicial possui excepcional efeito regressivo, ou seja, é facultada a retratação pelo juiz que proferiu a decisão, que no novo CPC deve ocorrer no prazo de 5 dias.

Se não houver a retratação, o juiz intimará o réu para contrarrazões normalmente e encaminhará o feito ao Tribunal para julgamento.

O indeferimento da petição inicial também pode ser parcial, ou seja, apenas uma parcela dos pedidos não será processada no mesmo processo.

A decisão que indefere apenas parte da petição inicial não é terminativa, pois não põe fim ao processo, motivo pelo qual será cabível o agravo de instrumento.

O agravo de instrumento pode ser aplicado neste caso pela combinação dos arts. 354, parágrafo único; 485, I; e 1.015, XIII, todos do Novo CPC, passo a transcrevê-los apenas para fixação:

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

A combinação dos três artigos somados ao fato de tratar-se de decisão interlocutória implica a necessidade de reconhecer o cabimento do agravo de instrumento.

Conclusão

O novo CPC é um marco no Processo Civil moderno e é atual e pujante. Não há como estudar o tema sem entender como o processo se inicia, ou seja analisar a petição inicial e seus requisitos.