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Afinal, quando o Novo CPC entra em vigor?
Neste breve texto, proponho uma análise sobre a data escolhida por STJ e CNJ como sendo de vigência do Novo CPC Brasileiro, destacando os principais argumentos referentes ao tema.
Nós analisaremos toda a legislação que rege a entrada em vigor de leis no Brasil e como o Novo CPC previu sua própria vigência, dentre as principais inovações sobre o tema, iremos abordar:
a) Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre elaboração e vigência das leis (entre outros assuntos);
b) Lei ordinária 810/1949 que define o que é o ano civil;
c) Código Civil que define contagem de prazos em anos;
No último dia 02 de março o Superior Tribunal de Justiça, por seu órgão plenário (todos os ministros do tribunal), decidiu sobre a data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
O CNJ deve definir neste dia 04/03/2016 o mesmo (já foram dados 14 votos e a sessão virtual já acabou).
Mas vamos ao tema, destaco que se você é do tipo apressado e se interessa simplesmente em saber quando o Novo CPC entra em vigor (sem precisar saber porque), pode ir direto para o fim desta postagem, já que primeiro explico como chegar no resultado lá apontado.
A lei nº 13.105/2016, o Novo Código de Processo Civil, foi sancionada em 16 de março de 2015 e publicada no dia seguinte, 17.
O art. 1045 do Novo CPC Brasileiro dispõe que o mesmo entra em vigor após decorrido “um ano da data de sua publicação oficial“.
Dúvidas na doutrina sobre a data em que o Novo CPC entra em vigor
Mas o que é um ano? Como se conta esse prazo?
Essas perguntas geraram muitas dúvidas na doutrina, em mesmo tinha posição distinta da adotada pelo STJ e CNJ.
Havia quem defendesse que o Novo CPC entraria em vigor dia 16, 17 e 18, houve tribunais que chegaram a cogitar suspender prazos nos três dias. Foi essa a razão da atuação do CNJ, impedir tal suspensão e adiamento de diversos atos processuais já designados para estas datas.
O STJ, igualmente, entendeu-se competente para definir a data que entenderiam como vigente o Novo CPC.
O que diz a legislação sobre isso?
A Lei Complementar 95/98 é uma metanorma, ou seja, é uma norma que diz como elaborar outras normas.
Com este viés, estabeleceu que a vacatio legis (período entre a publicação e vigência de uma lei) deveria ser expresso em dias. No entanto, entendem os tribunais e a doutrina que a designação de tal período em meses ou anos é igualmente válida.
O Novo CPC (Lei 13105/2015), como já se disse, estabeleceu vacatio legis de um ano a partir de sua publicação.
O art. 8º, §1º da Lei Complementar 95/98 determina que:
Art. 8º § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
É dizer: determinou que inclua a data de publicação e o último dia do prazo, devendo entrar em vigor no dia imediatamente subsequente.
A Lei Ordinária nº 810/1949 define o ano civil como:
Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Embora não seja tão pertinente nesta hipótese, o Código Civil de 2002 estabelece regra parecida, vejamos:
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Assim, tanto pela Lei 810/49 como pelo Código Civil, no caso do Novo CPC considera-se o ano de vacatio legis o período contado de 17/03/2015 a 17/03/2016.
Então, quando o Novo CPC entra em vigor?
Considerando que a vacatio legis encerra-se em 17/03/2016 e que a Lei Complementar 95/98 determina que a vigência ocorre no dia subsequente ao fim do prazo de vacatio, é certo dizer que o Novo CPC entra em vigor no dia 18/03/2016.
Referências externas:
- Sobre a decisão do plenário do STJ que decidiu que o Novo CPC entra em vigor no dia 18/03/2018: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Pleno-do-STJ-define-que-o-novo-CPC-entra-em-vigor-no-dia-18-de-mar%C3%A7o
- Sobre a reunião virtual do CNJ (com todos os votos) em que o Conselho, por unanimidade, reconhece o dia 18/03/2016 como o dia de início da vigência do Novo CPC: http://www.cnj.jus.br/plenario-virtual?sessao=401
Reiteramos que entendemos o dia 18/03/2016 como o dia do início da vigência do Novo CPC.
